Fim do regime de caixa no Simples em 2027: o imposto chega antes do dinheiro
A partir de janeiro de 2027, o Simples deixa de permitir o regime de caixa e o DAS passa a incidir sobre o faturado. Veja quem sente mais, o risco do saldo a receber em dezembro de 2026 e como preparar o caixa ainda este ano.
Durante anos, muitas pequenas empresas do Simples Nacional usaram uma regra simples para proteger o caixa: pagar o imposto só quando o cliente paga. É o chamado regime de caixa, uma opção anual que permite calcular o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS, a guia única do Simples) sobre o que entrou na conta no mês, e não sobre o que foi vendido.
Essa opção acaba. A partir de 1º de janeiro de 2027, a base mensal do Simples passa a ser a receita faturada, reconhecida, em regra, na emissão da nota fiscal. Para quem vende a prazo, parcela serviços, trabalha com medição de obra ou atende órgão público, isso muda a ordem dos fatores: o imposto passa a chegar antes do dinheiro.
Este guia explica o que muda, quem sente mais, por que dezembro de 2026 merece atenção especial e o que o empresário pode fazer, ainda em 2026, para não ser surpreendido no início do ano. A parte tributária é sempre decidida com o seu contador; aqui o foco é o efeito no caixa.
O que muda, em uma frase
Até dezembro de 2026, a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) do Simples pode escolher pagar o DAS sobre a receita recebida. Em 2027, só existe a receita auferida, ou seja, o que foi faturado no mês.
A mudança vem da Lei Complementar (LC) nº 214/2025, a lei da reforma tributária do consumo. O art. 517 deu nova redação ao art. 18, § 3º, da LC 123/2006 (a lei do Simples) e retirou o trecho que permitia a incidência sobre a receita recebida; o art. 544 determina que essa alteração produza efeitos a partir de 1º/01/2027. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) regulamentou o tema na Resolução CGSN nº 190/2026, e a Receita Federal anunciou, em 14/08/2026, que o regime de caixa "deixa de ser utilizado na apuração do Simples Nacional".
Pela nova regulamentação, a receita da venda de bens ou da prestação de serviços é considerada auferida no momento do faturamento, vinculado, em regra, à emissão do documento fiscal. Os artigos da Resolução CGSN nº 140/2018 que tratavam da opção pelo caixa e do registro de valores a receber foram revogados, com efeitos em 2027.
Dois pontos importantes para não confundir:
- O Microempreendedor Individual (MEI) paga valores fixos mensais e não é o foco desta mudança.
- A faixa de alíquota do Simples já era calculada pelo faturado. Mesmo no regime de caixa, a receita auferida sempre foi usada para limites, sublimites e enquadramento nas faixas. O que muda agora é a base sobre a qual a alíquota é aplicada todo mês.
Antes e depois, lado a lado
| O que | Até dezembro de 2026 (opção pelo caixa) | A partir de janeiro de 2027 |
|---|---|---|
| Base mensal do DAS | O que foi recebido no mês | O que foi faturado (notas emitidas) no mês |
| Venda parcelada em 10 vezes no boleto | Entra uma parcela por mês, conforme o cliente paga | Entra inteira no mês da nota |
| Serviço com recebimento em 60 dias | DAS depois do recebimento | DAS no mês seguinte ao da nota, antes do recebimento |
| Cliente que atrasa ou não paga | Sem recebimento, sem base no mês | A nota emitida já entrou na base |
| Faixa de alíquota e limites | Pelo faturado | Pelo faturado (sem mudança) |
| Registro de valores a receber | Obrigatório para quem optou pelo caixa | Deixa de existir |
Quem sente mais no caixa
A mudança atinge quem fez a opção pelo regime de caixa e, principalmente, quem tem distância grande entre a nota e o dinheiro:
- Indústria e distribuição com venda a prazo de 30, 60 ou 90 dias para lojistas e revendas.
- Prestadores de serviços B2B que faturam no fim do mês e recebem 45 a 60 dias depois.
- Construção e engenharia, com medições aprovadas pelo cliente e pagamento muito depois da nota.
- Fornecedores do setor público, em que liquidação e pagamento seguem o rito do órgão.
- Escolas, cursos e clínicas que emitem nota na contratação e recebem em parcelas.
- Empresas com inadimplência relevante, porque passam a pagar imposto sobre notas que podem nunca ser recebidas.
Se a sua empresa recebe quase tudo à vista, no PIX ou no cartão de débito, o efeito é pequeno. Se boa parte do faturamento vira contas a receber, o efeito pode ser grande.
O ponto sensível: dezembro de 2026
Aqui está a dúvida que mais preocupa contadores e empresários. A Resolução CGSN nº 190/2026 não trouxe uma regra de transição expressa para o que foi faturado em 2026, pelo regime de caixa, e só será recebido em 2027.
O que existe é a regra antiga. O art. 20, inciso II, alínea "b", da Resolução CGSN nº 140/2018 previa que, no retorno ao regime de competência, a receita auferida e ainda não recebida entra na base de cálculo no último mês de vigência do regime de caixa. Esse artigo foi revogado, mas só com efeitos a partir de 2027, e o período de apuração de dezembro de 2026 ainda está sob ele.
Por isso, a leitura mais conservadora, adotada por várias publicações técnicas, é tratar a virada como retorno à competência e incluir no DAS de dezembro de 2026 (que vence em janeiro de 2027) todo o saldo faturado e ainda não recebido em 31/12/2026.
Ressalva importante: até a data deste texto (outubro de 2026), não identificamos manifestação específica do CGSN sobre essa transição. A regra pode ser esclarecida ou alterada por norma posterior. Simule os dois cenários com o seu contador e acompanhe os comunicados da Receita Federal antes de fechar dezembro.
Exemplo numérico: o impacto na virada do ano
Exemplo hipotético, não é caso real nem referência de mercado (benchmark). Uma empresa de manutenção industrial do Simples, com opção pelo regime de caixa em 2026, fatura R$ 150 mil por mês, recebe dos clientes em 60 dias e tem alíquota efetiva de 10% (número ilustrativo; a sua depende do anexo e da faixa).
Em 31/12/2026, as notas de novembro e dezembro ainda não foram pagas: R$ 300 mil a receber.
| DAS | Cenário sem inclusão do saldo | Cenário conservador (saldo incluído em dezembro) |
|---|---|---|
| Base de dezembro de 2026 | R$ 150 mil (recebido em dezembro) | R$ 150 mil + R$ 300 mil = R$ 450 mil |
| DAS que vence em janeiro de 2027 | R$ 15 mil | R$ 45 mil |
| DAS que vence em fevereiro de 2027 (notas de janeiro) | R$ 15 mil | R$ 15 mil |
No cenário conservador, a empresa precisa de R$ 30 mil a mais em janeiro, justamente no mês em que muitas empresas ainda estão pagando as compras de fim de ano, férias coletivas e despesas típicas de início de ano. Sem provisão, a saída vira cheque especial, com a Selic (taxa básica de juros) em 13,75% ao ano desde setembro de 2026 (consulta em outubro de 2026; veja o histórico no Banco Central).
O efeito permanente no capital de giro
Passada a virada, o efeito continua, só que de outra forma. Com vendas estáveis, o valor do DAS mensal fica parecido; o que muda é o momento. O imposto de cada nota passa a ser pago antes de o cliente pagar sempre que o prazo concedido é maior do que o intervalo entre a nota e o vencimento do DAS.
Isso aumenta a necessidade de capital de giro (NCG, o dinheiro que a empresa precisa ter para sustentar a operação entre pagar e receber). E o efeito cresce quando as vendas crescem. Retomando o exemplo, com faturamento subindo para R$ 180 mil em fevereiro e R$ 220 mil em março de 2027 (valores em R$ mil):
| Vencimento do DAS | DAS pela regra antiga (sobre o recebido) | DAS pela regra de 2027 (sobre o faturado) | Diferença no mês |
|---|---|---|---|
| Fevereiro (competência janeiro) | 15 | 15 | 0 |
| Março (competência fevereiro) | 15 | 18 | +3 |
| Abril (competência março) | 15 | 22 | +7 |
Em três meses, R$ 10 mil de imposto saem antes do que sairiam pelo regime de caixa. Em empresas sazonais, a conta pesa mais no mês de pico, quando o faturamento sobe e o dinheiro só chega depois. Para estimar quanto capital de giro a sua operação pede, veja o guia de capital de giro: como calcular a necessidade.
Como se preparar até dezembro
1. Levante o contas a receber por vencimento
Liste tudo o que foi faturado e não recebido, por cliente e por data de vencimento, e projete como estará em 31/12/2026. Esse número é a base da simulação de dezembro. Se o controle de recebíveis está desorganizado, o post sobre contas a receber e inadimplência ajuda a montar a base.
2. Simule os dois cenários com o contador
Peça ao contador a alíquota efetiva provável de dezembro e de janeiro e calcule o DAS com e sem a inclusão do saldo a receber. Registre a decisão e a fonte usada. Não tome a leitura mais otimista como certa sem orientação técnica.
3. Provisione o imposto mês a mês
Separe, desde já, uma parte do caixa para o DAS de janeiro. Se o cenário conservador indicar R$ 30 mil a mais, guardar R$ 10 mil por mês entre outubro e dezembro evita a pressa em janeiro. A mesma lógica vale para o 13º salário; veja 13º salário no fluxo de caixa.
4. Reveja prazos e condições comerciais para 2027
Com o imposto antes do dinheiro, cada dia de prazo concedido custa mais. Avalie, para os contratos novos de 2027, entrada ou sinal na contratação, parcelas mais curtas, desconto para pagamento à vista e limites de prazo por cliente. A decisão comercial é sua; o importante é tomá-la com a conta na mão.
5. Não use a nota fiscal como ferramenta de caixa
Pode surgir a tentação de atrasar a emissão da nota para empurrar o imposto. A nota acompanha a operação e as regras de emissão não mudam por conveniência de caixa. Qualquer ajuste no processo de faturamento (por exemplo, como faturar contratos parcelados) deve ser discutido com o contador.
6. Olhe para a inadimplência com outros olhos
Em 2027, a nota emitida e não recebida já terá gerado imposto. Concentração em clientes com histórico de atraso passa a custar duas vezes: no caixa e no DAS. O tratamento de cancelamentos, devoluções e perdas segue regras próprias; confirme com o contador.
7. Coloque tudo no orçamento de 2027
O DAS por competência deve entrar no orçamento e no fluxo de caixa projetado de 2027 como saída do mês seguinte ao faturamento, e não do mês seguinte ao recebimento. O passo a passo de premissas está no post sobre orçamento empresarial 2027.
E o Simples Híbrido? Duas decisões diferentes
O fim do regime de caixa não deve ser confundido com a escolha sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, tributo de estados e municípios sobre o consumo) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal que substitui PIS e Cofins). Pela Resolução CGSN nº 194/2026, a empresa do Simples que quiser apurar IBS e CBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027 deve fazer a opção no Portal do Simples Nacional até 30/10/2026, com possibilidade de cancelamento de 03/11 a 20/12/2026.
O fim do caixa vale para todos os optantes do Simples que usavam essa opção, independentemente da escolha sobre IBS e CBS. As duas decisões afetam o caixa e merecem ser simuladas juntas.
Calendário até a virada
| Data | O que acontece | O que fazer no financeiro |
|---|---|---|
| Até 30/10/2026 | Prazo da opção pelo regime regular de IBS e CBS (1º semestre de 2027) | Decidir com o contador, com simulação de caixa |
| 03/11 a 20/12/2026 | Janela de cancelamento dessa opção | Revisar a decisão, se necessário |
| Novembro e dezembro de 2026 | Últimos meses do regime de caixa | Projetar o saldo a receber em 31/12 e provisionar |
| 31/12/2026 | Fim da vigência do regime de caixa | Fechar o contas a receber com conferência |
| Janeiro de 2027 | Vence o DAS de dezembro de 2026 | Pagar com a provisão feita |
| Fevereiro de 2027 | Vence o primeiro DAS sobre o faturado (competência janeiro) | Acompanhar o novo descasamento no fluxo |
Datas e regras podem ser alteradas por novas normas; confirme nos canais oficiais da Receita Federal e com o seu contador.
Perguntas frequentes
Minha empresa nunca optou pelo regime de caixa. Algo muda?
Para a base do DAS, não: ela já é calculada sobre o faturado. Vale revisar, porém, as outras mudanças de 2027 no Simples, como a entrada de IBS e CBS no regime, com o seu contador.
Posso continuar no regime de caixa em 2027 se fizer a opção em janeiro?
Não. A partir de 1º/01/2027 a opção deixa de existir para a apuração mensal do Simples Nacional, conforme a LC 214/2025 e a regulamentação do CGSN.
O saldo a receber em 31/12/2026 vai mesmo ser tributado em dezembro?
Não há regra de transição expressa na Resolução CGSN nº 190/2026. A leitura conservadora aplica a regra antiga de retorno à competência e inclui o saldo no DAS de dezembro de 2026. Simule os dois cenários com o contador e acompanhe eventuais novas normas.
O fim do regime de caixa aumenta o imposto?
Em regra, muda o momento do pagamento, não a alíquota. O valor pago por ano pode ficar parecido com vendas estáveis, mas o dinheiro sai antes. Em quem tem inadimplência, o imposto passa a incidir também sobre notas não recebidas.
O que fazer primeiro, ainda em outubro?
Levantar o contas a receber por vencimento, projetar o saldo em 31/12, conversar com o contador sobre os dois cenários e começar a separar a provisão para janeiro.
Fale com a BFinance
Se a sua empresa vende a prazo e quer chegar a janeiro de 2027 sem susto no caixa, fale com a BFinance. A gente conversa sobre o momento da sua empresa e sobre o que faz sentido terceirizar na rotina financeira.
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Site: bfinance.com.br
Escrito por
Augusto BenelliEspecialista em BPO financeiro e gestão empresarial. A BFinance nasceu com a missão de democratizar o acesso à gestão financeira de qualidade para PMEs e clínicas no Brasil.